Termos de Uso e Política de Privacidade do sandbox

Versão deste texto

• 2026-09-25É este identificador que o servidor guarda, junto com a data e a hora, quando alguém aceita estes termos no cadastro de sandbox. Quem aceitou aceitou esta versão, e ela não muda sem mudar de identificador.

O que mudou da versão 2026-09-23 para esta: só o nome do produto, que passou a ser Consulta de Faturas. Nenhum direito, obrigação, prazo ou tratamento de dado foi alterado. Quem aceitou a versão anterior aceitou as mesmas regras, com o nome antigo.

Aprovado pelo VP da Multipagamentos em 23/09/2026, e o ajuste de nome em 25/09/2026. Não passou por revisão de advogado externo, e isso está dito aqui por ser um fato que quem lê tem o direito de saber — não uma ressalva de rascunho.

Termos de Uso do ambiente de sandbox

1. O que é este ambiente

O sandbox da Consulta de Faturas permite testar a integração com a API antes de qualquer relação comercial ou credenciamento de produção. Ele opera com dado exclusivamente sintético: nenhuma cobrança, autorização ou pagamento criado aqui corresponde a uma pessoa ou a uma transação real.

2. O que você recebe ao se cadastrar

• Um client_id e um client_secret Entregues em texto claro uma única vez. Não há como recuperá-los depois: cadastro perdido exige cadastro novo ou contato com o suporte.
• Acesso de teste com o perfil que você declarou Emissor ou banco/fintech. O escopo da credencial sai do perfil, não do que o cliente pede.

3. O que você concorda ao aceitar

• Usar exclusivamente documento de teste O ambiente só aceita CPF/CNPJ de uma lista sintética fechada, e a API recusa qualquer outro. Você não deve, e não consegue, submeter documento de pessoa real por este canal.
• Não usar o sandbox como substituto de produção Ele não tem SLA, pode ser reiniciado ou ter dados expurgados a qualquer momento, e não passa pelas mesmas garantias operacionais do ambiente de produção.
• Não contornar os limites técnicos do ambiente Limite de requisições, lista de documentos sintéticos e escopo da credencial.

4. O que a Multipagamentos garante

• Liberação automática, sem aprovação manual Nenhuma qualificação comercial é exigida para testar.
• Documentação fiel ao contrato vigente A referência da API e o catálogo de códigos de erro descrevem o contrato que vale na data do seu cadastro.

5. Rescisão

A Multipagamentos pode suspender ou encerrar uma credencial de sandbox a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em caso de uso abusivo: volume anormal de requisições, tentativa de contornar a lista de documentos sintéticos, ou qualquer indício de dado real submetido.

6. Sem relação comercial implícita

Testar o sandbox não cria obrigação, para nenhuma das partes, de avançar para um credenciamento de produção.

Foro, legislação aplicável e vigência ainda não estão definidos neste texto. É pendência declarada, não omissão: quando forem definidos, entram aqui e o identificador de versão acima muda junto.

Política de Privacidade do cadastro de sandbox

1. Quem trata este dado

Multipagamentos SA, como controladora deste tratamento especificamente. É papel diferente do que a empresa exerce sobre o dado de pagador, que está descrito na página de Segurança.

2. Qual dado é coletado, e por quê

• Nome do contato Identificar e contatar quem respondeu pelo cadastro, caso o processo falhe a meio caminho ou surja dúvida sobre quem pediu acesso.
• E-mail corporativo Identificar a empresa solicitante, e servir de canal de contato.
• EmpresaIdentificar quem está pedindo acesso.
• Perfil (emissor ou banco) Determinar o escopo da credencial emitida.
• Data, hora e versão do aceite Provar que o aceite aconteceu, quando, e de qual texto.

3. Base legal

Execução de contrato — LGPD, Art. 7º, V. Você fornece o dado para obter o ambiente de teste, e o tratamento é necessário para essa entrega. Não é consentimento: a entrega do ambiente depende de identificar quem o recebe, e por isso não seria honesto apresentar como escolha revogável algo de que a entrega depende.

4. Por quanto tempo guardamos

• 30 dias sem uso, e o nome e o e-mail somem Anonimização automática. A empresa, o perfil e a data do aceite continuam guardados, como prova de que o processo aconteceu.
• Antes disso, se você pedir A eliminação a pedido não espera os 30 dias.

5. Seus direitos

• Eliminação do seu cadastro Nome e e-mail deixam de existir. A prova de que um cadastro aconteceu, já sem esses dois campos, é preservada.
• Confirmação de quais dados temos sobre você Basta pedir, pelo mesmo canal de contato.
• Saber com quem compartilhamos esse dado Resposta curta: com ninguém. O dado fica só nesta base.

Como pedir: escreva para rodrigo.melo@multipagamentos.tech — é o mesmo contato do encarregado, abaixo.

6. Encarregado de Dados (DPO)

Rodrigo Melo — rodrigo.melo@multipagamentos.tech.

7. Onde o dado fica hospedado

Cloud SQL (PostgreSQL), região southamerica-east1 (São Paulo). Nenhuma transferência internacional.